AMIG Brasil, TCU, TCE-MG e IBRAM cobram reforço na fiscalização da CFEM e reestruturação da Agência Nacional de Mineração

A fragilidade da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e a precariedade estrutural da Agência Nacional de Mineração (ANM) foram, mais uma vez, alvo de críticas e cobranças por parte de entidades como a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). 

Durante um encontro realizado nesta segunda-feira (6), no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte, prefeitos, especialistas e representantes de instituições discutiram os desafios da mineração no país. O evento trouxe à tona números alarmantes sobre perdas fiscais e destacou a precariedade estrutural da ANM como um dos principais entraves para a construção de uma mineração mais ética, responsável e sustentável no Brasil.

Perdas bilionárias e a fragilidade da fiscalização

De acordo com o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues, a CFEM, que deveria ser um instrumento de desenvolvimento para os municípios mineradores, sofre com altos índices de inadimplência e sonegação. “Estudos conduzidos pelo TCU apontam que 70% das empresas com lavra autorizada não pagam CFEM. Entre aquelas que pagam, 40% recolhem menos do que deveriam. Isso representa bilhões de reais que deixam de chegar aos cofres públicos, especialmente dos municípios”, afirmou Rodrigues.

Entre 2017 e 2024, as perdas acumuladas em arrecadação da CFEM chegaram a R$ 20 bilhões, segundo relatório do TCU. “Esses números não são apenas dados técnicos. Cada real que não chega aos cofres municipais é uma creche que não é construída, uma unidade de saúde que não abre, um projeto social que não sai do papel. É um prejuízo real, que compromete o desenvolvimento dos municípios mineradores e impactados”, destacou Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira (MG).

A CFEM como trampolim ou obstáculo?

A CFEM, que arrecadou R$ 7,5 bilhões em 2024, é distribuída da seguinte forma: 60% para os municípios produtores, 15% para os municípios afetados pela atividade minerária, 15% para os estados e 10% para a União. No entanto, apenas 7% do total arrecadado deveria financiar a ANM, mas, segundo Alexandre Rodrigues, 75% desse valor é contingenciado. “Em 2024, dos R$ 750 milhões que caberiam à ANM, apenas cerca de R$ 250 milhões chegaram de fato. Esse contingenciamento ajuda a explicar o quadro de fragilidade que enfrentamos”, explicou o superintendente.

A falta de recursos impacta diretamente a capacidade de fiscalização da ANM. “Até recentemente, tínhamos apenas três fiscais para monitorar quase 40 mil lavras autorizadas no país. Com o novo concurso, esse número triplicou para nove e deve chegar a 18 até novembro. Ainda é pouco, mas é um avanço”, ressaltou Rodrigues.

A tecnologia como aliada da fiscalização

Para enfrentar os desafios, a ANM aposta em tecnologia e governança. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM), lançada recentemente, permite que mineradoras informem dados detalhados e autorizem o acesso às suas notas fiscais. “Já temos um ‘lago de dados’ com 20 milhões de notas fiscais, o que nos permite prever com até dois meses de antecedência quanto cada empresa deve recolher. Além disso, estamos criando o Selo de Regularidade da CFEM, que certificará empresas que recolhem corretamente e praticam boas práticas de governança”, explicou Rodrigues.

Justiça fiscal e territorial como prioridade

Para Marco Antônio Lage, a CFEM é o tema central de todas as batalhas da entidade. “O tema da CFEM perpassa todas as nossas dores, dúvidas e batalhas na busca por justiça territorial, justiça fiscal e por uma mineração mais ética, responsável e transparente”, afirmou Lage.

A AMIG Brasil, que representa cerca de 70 municípios mineradores de 12 estados, defende a revisão urgente do Código de Mineração Brasileiro, de 1967. “Precisamos de um novo marco regulatório que reflita o século XXI, os minerais críticos e estratégicos, a transição energética e, sobretudo, o papel da mineração na vida das pessoas. A mineração precisa ser instrumento de desenvolvimento, e não fonte de dependência”, destacou Lage.

Lage também apontou a urgência de fortalecer a ANM. “Enquanto agências como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) são estruturadas e funcionam, a ANM ainda não aconteceu. Ela precisa urgentemente ser fortalecida, técnica e financeiramente. Sem isso, continuaremos reféns de uma fiscalização insuficiente e de uma gestão pública negligente”, afirmou.

O papel do controle externo na fiscalização da CFEM

O ministro do TCU, Antônio Anastasia, destacou a importância do controle externo para garantir a boa aplicação dos recursos da CFEM. “A aplicação da CFEM deve ser orientada por uma visão estratégica. Não podemos permanecer dependentes exclusivamente da extração mineral, pois ela tem prazo de validade. Os tribunais de contas têm papel essencial em averiguar se esses recursos estão sendo bem aplicados”, afirmou Anastasia.

O ministro também ressaltou a necessidade de agregar valor à produção mineral. “A exportação de minério bruto, embora positiva sob certos aspectos, não nos satisfaz plenamente. Nossa grande aspiração é transformar o minério em produtos industrializados e acabados, gerando mais empregos e desenvolvimento econômico”, destacou.

A mineração e o custo social

O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, reforçou que a CFEM ainda é insuficiente para compensar os impactos da mineração. “Mesmo o município que mais arrecada CFEM no Brasil, Canaã dos Carajás (PA), enfrenta sérias dificuldades para mitigar os danos provocados pela mineração. Isso mostra o custo social e ambiental dessa atividade”, afirmou.

Durval também criticou a falta de estrutura da ANM e destacou a necessidade de maior fiscalização nos estados e municípios. “Um exemplo emblemático ocorreu em Barão de Cocais (MG), onde uma operação resultou na apreensão de 82 caminhões que transportavam minério ilegalmente. Isso demonstra que é possível agir, mas é preciso instrumentalizar os entes locais e exigir o cumprimento das obrigações”, destacou.

O diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Júlio Nery, reforçou a necessidade de fortalecer a ANM. “Um país que quer ter uma mineração responsável, sustentável e moderna precisa ter uma Agência Nacional de Mineração forte — institucionalmente, com recursos humanos, financeiros e tecnológicos adequados para cumprir sua missão”, afirmou.

Um chamado à ação

O presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, ressaltou que o Tribunal aprovou novas diretrizes para a aplicação dos recursos da CFEM, que foram apresentadas oficialmente à AMIG Brasil. As regras, aprovadas por unanimidade, têm relatoria do conselheiro Adonias Monteiro e foram construídas a partir de proposta apresentada pelo conselheiro Licurgo Mourão, com o objetivo de orientar e dar maior segurança jurídica aos gestores públicos municipais na utilização dos recursos da CFEM.

Segundo Durval Ângelo, as novas normas definem critérios claros e objetivos para a aplicação dos valores recebidos pelos municípios mineradores, assegurando que esses recursos sejam destinados a ações de mitigação de danos ambientais e sociais, bem como a iniciativas que promovam a diversificação econômica e a superação da dependência da mineração. O conselheiro enfatizou ainda que o TCE-MG, em parceria com o Ministério Público de Contas, atuará na fiscalização e acompanhamento da execução dessas medidas, reforçando o compromisso do Tribunal com a transparência, a boa gestão e o desenvolvimento sustentável nas regiões mineradoras de Minas Gerais

As entidades presentes no encontro foram unânimes em destacar que o Brasil precisa transformar sua riqueza mineral em desenvolvimento humano e social. “A mineração só tem uma safra, e essa oportunidade precisa ser bem aproveitada. É hora de agir, fortalecer a fiscalização, modernizar a ANM e garantir que a CFEM seja um trampolim para o desenvolvimento sustentável”, enfatizou Marco Antônio Lage.