As novas exigências relacionadas ao chamado ECA Digital têm provocado mudanças significativas na atuação de influenciadores que utilizam a imagem de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados. Um dos casos que mais repercutiram foi o da influenciadora Yasmin Castilho, que teve sua conta no Instagram desativada temporariamente em 24 de junho.
Com cerca de 5 milhões de seguidores, Yasmin sofreu impactos imediatos em sua atividade profissional. A suspensão interrompeu contratos publicitários, comprometeu campanhas de publiposts e gerou perda de receitas provenientes da plataforma.
Segundo especialistas que atuam na recuperação de contas em redes sociais, perfis desse porte dependem diretamente da continuidade de suas atividades digitais. Um bloqueio inesperado pode interromper o fluxo de receitas e provocar uma série de prejuízos financeiros.
Falta de transparência preocupa criadores de conteúdo
Além dos prejuízos econômicos, o episódio reacendeu o debate sobre a falta de clareza dos critérios utilizados pelas plataformas para aplicar punições relacionadas aos Termos de Uso.
A advogada Layla Rodrigues, especialista em Direito Digital e Recuperação de Redes Sociais, explica que muitos usuários sequer são avisados sobre possíveis irregularidades antes da suspensão da conta.
“O Instagram possui em suas configurações uma aba que informa se há alguma irregularidade na conta, porém o usuário não recebe um comunicado avisando sobre isso. Em alguns casos, apenas é informado que determinada publicação foi removida. Quando a conta é banida, o motivo normalmente não é informado previamente. Também não existe um alerta para que o usuário revise a conta e as publicações antes da aplicação da penalidade por violação dos termos de uso.”
Em nota oficial, a equipe de Yasmin Castilho informou que o bloqueio foi aplicado diretamente pela Meta, sem aviso prévio dentro do aplicativo.
Risco para o mercado publicitário
Para Layla Rodrigues, o caso também expõe uma nova preocupação para empresas e marcas que investem em marketing de influência.
Segundo a especialista, mesmo quando o influenciador cumpre todas as exigências legais, ainda existe um risco operacional decorrente da forma como as plataformas aplicam seus sistemas automatizados de fiscalização.
“Se a suspensão atingisse apenas irregularidades, a due diligence resolveria: pede-se a cópia do alvará, verifica-se a vigência e formaliza-se contratualmente. O caso Castilho demonstra que a conformidade jurídica não é condição suficiente para garantir a continuidade do ativo digital. O perfil desapareceu por uma dessincronia entre um registro judicial e um sistema de enforcement privado. Isso transforma o problema de um risco de contraparte, que pode ser mitigado, para um risco operacional externo, que foge ao controle das partes.”
Quando o alvará judicial é obrigatório?
Outro ponto que tem gerado dúvidas diz respeito à necessidade de autorização judicial para a exposição de menores nas redes sociais.
De acordo com Layla Rodrigues, o alvará não é exigido para toda publicação envolvendo crianças.
“É importante entender que não é qualquer exposição de menores que exige alvará. Uma pessoa comum que publica fotos dos filhos sem finalidade de monetização, em regra, não precisa dessa autorização. A exigência surge quando a imagem do menor integra uma atividade econômica e faz parte da monetização do perfil.”
A advogada alerta, entretanto, que o sistema das plataformas ainda passa por adaptações às novas regras.
“O algoritmo ainda não está totalmente adequado a essa nova realidade. Assim, pais que apenas compartilham imagens dos filhos podem, eventualmente, ter suas contas suspensas por engano, mesmo sem haver necessidade de alvará.”
Sobre Layla Rodrigues
Layla Rodrigues é advogada especializada em Direito Digital, com atuação nas áreas de Esports Law (Direito Gamer), direitos do consumidor digital e proteção jurídica de criadores de conteúdo. Também é referência na recuperação de perfis suspensos em plataformas como Instagram, YouTube e Twitch, defendendo os direitos de profissionais que utilizam as redes sociais como instrumento de trabalho.
