OAB-MG e Ministério Público assinam protocolo para receber denúncias eleitorais pelo aplicativo Voto Legal

O Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, assinou nesta quinta-feira (17) protocolo de intenções com o Ministério Público de Minas Gerais para organizar o encaminhamento de denúncias eleitorais recebidas pelo aplicativo Voto Legal. O documento também foi assinado pela 11ª Subseção da OAB-MG, em Montes Claros, responsável pelo aplicativo.

Pelo protocolo, as denúncias e informações recebidas pela OAB-MG por meio do aplicativo passam por triagem e, quando houver indício de ilícito eleitoral, são encaminhadas aos Promotores de Justiça Eleitorais do Estado. O documento tem vigência de 12 meses e não gera custos para as partes. A OAB-MG não substitui os órgãos de investigação e fiscalização nem faz juízo definitivo sobre as denúncias. A atuação é institucional, como canal de participação do cidadão. O uso do aplicativo também não impede que a pessoa recorra a outros meios para levar irregularidades às autoridades competentes.

O Presidente da OAB-MG afirmou que os eleitores mineiros passam a ter, na palma da mão, um caminho direto para apresentar denúncias à advocacia, que as leva ao Ministério Público. Ele agradeceu o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e disse que a parceria é um trabalho de construção em favor da democracia e do voto livre.

O Procurador-Geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou a proximidade entre as duas instituições. “A sociedade ganha, ganham os eleitores, ganha a cidadania, ganha a democracia“, afirmou, ao parabenizar a iniciativa e o trabalho da Subseção de Montes Claros.

O projeto foi apresentado à Seccional pela 11ª Subseção da OAB-MG, presidida por Herbert Alcântara Ferreira, que também assinou o documento. Participou ainda o Promotor de Justiça Vinicius Bigonha Cancela Morais de Melo, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais.

Para mais informações acesse o site: https://www.votolegal.site