Artigo – Democracia se sustenta na lei

Por Coronel Ailton Cirilo, presidente da Associação dos Oficiais da PMMG e do CBMMG (AOPMBM)

Nos últimos dias, o país voltou seus olhos a mais um julgamento de grande repercussão nacional. Processos que envolvem lideranças políticas sempre despertam paixões e dividem opiniões, mas eles também nos convidam a refletir sobre algo maior que nomes e cargos: a importância da segurança jurídica e do devido processo legal como fundamentos de uma democracia sólida.

Ao longo da minha trajetória como militar, aprendi que a disciplina e a hierarquia são sustentadas por uma lógica simples: a lei vale para todos. Quando cada um cumpre o seu papel, a engrenagem funciona, preservando a ordem e a confiança no sistema. Essa mesma lógica deve ser aplicada à vida institucional do país. A democracia só se fortalece quando suas regras são respeitadas, sem atalhos nem exceções.

O devido processo legal, previsto em nossa Constituição, é mais do que uma formalidade jurídica. Trata-se de uma garantia para que ninguém seja julgado de forma arbitrária. Independentemente de quem esteja no banco dos réus — seja uma autoridade de alta visibilidade, seja um cidadão comum —, o que sustenta a legitimidade da decisão judicial é a observância rigorosa dos ritos e princípios estabelecidos pela lei. Nesse mesmo espírito, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também enfatiza que os direitos individuais e coletivos só têm plena efetividade quando amparados por instituições sólidas, capazes de assegurar equilíbrio, imparcialidade e respeito às garantias fundamentais.

Nesse contexto, merece destaque o voto do ministro Luiz Fux, que reforçou a importância de assegurar a ampla defesa e de proteger a segurança jurídica como valores centrais do Estado Democrático de Direito. Mais do que uma posição individual, esse entendimento traduz princípios que devem orientar toda a sociedade: previsibilidade, respeito às regras e confiança nas instituições.

Da mesma forma, a segurança jurídica funciona como escudo contra a instabilidade. Num ambiente em que decisões podem mudar ao sabor das circunstâncias ou pressões externas, não há espaço para o desenvolvimento social, econômico ou mesmo para a paz social. É a previsibilidade das regras que dá confiança aos cidadãos, às instituições e também às forças de segurança, que se apoiam na lei para agir em defesa da sociedade.

É natural que julgamentos de figuras públicas mobilizem debates intensos e, muitas vezes, polêmicos. Mas esse é justamente o momento de reafirmarmos o valor das instituições. Concordando ou não com os resultados, o respeito ao processo é o que nos garante que o Estado de Direito permanece de pé. Sem essa confiança, abrimos espaço para o descrédito, e sem credibilidade, nenhuma instituição sobrevive.

Por Coronel Ailton Cirilo, presidente da Associação dos Oficiais da PMMG e do CBMMG (AOPMBM)