Lei sancionada garante segurança jurídica para um mercado em expansão.
A recente sanção da Lei 14.852/24 marca um avanço significativo para o mercado de jogos eletrônicos no Brasil, proporcionando um marco legal que promete impulsionar o crescimento e a regulamentação do setor. Essa legislação abrange desde a fabricação até o uso comercial de jogos eletrônicos, trazendo clareza e segurança jurídica para um setor em expansão.
Atualmente o país tem o maior mercado de games da América Latina e é o 13º no ranking mundial. De acordo com levantamento realizado pela Newzoo, consultoria de dados mundiais sobre jogos, são cerca de R$12 bilhões movimentados ao ano pela categoria. Ao todo, os brasileiros representam 3% dos usuários do mundo.
Segundo Bárbara Resende, advogada do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios, a Lei representa um marco fundamental para o mercado de jogos eletrônicos. “Ao definir regras específicas para a fabricação, importação, comercialização e uso comercial dos jogos, o novo marco legal oferece segurança jurídica tanto para os desenvolvedores quanto para os consumidores“, afirma a jurista.
A legislação visa não apenas regular o setor, mas também incentivar a inovação e investimentos neste campo em expansão. Com a exclusão de jogos de azar e a ênfase em jogos de entretenimento, a Lei 14.852/24 procura garantir um ambiente de negócios seguro e transparente, ao mesmo tempo em que protege os interesses dos usuários finais.
“Quem vive ou deseja viver do setor está empolgado. Este marco legal coloca o Brasil em um patamar competitivo global ao alinhar suas práticas regulatórias com os padrões internacionais de qualidade e segurança. Além disso, a Lei também tem como medida garantir a proteção integral de crianças e adolescentes usuários de games, além de contar com o apoio estatal na formação dos profissionais dessa indústria”, afirma a advogada Bárbara Resende. “Com isso, espera-se um aumento significativo no desenvolvimento de novos jogos, atraindo investimentos e fortalecendo a economia digital.”, conclui.
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