Sancionada a Lei que disciplina a prática de esportes eletrônicos em Minas Gerais
Sancionada pelo então Governador de Minas Gerais, Matheus Simões, no último dia 15 de Julho entrou em vigor a Lei de n° 25.981/2026. De autoria do Deputado Coronel Henrique, a nova legislação tem como objetivo principal o estabelecimento de diretrizes voltadas a de esportes eletrônicos em Minas Gerais.
Tendo como propósito central a garantia de maior segurança jurídica ao mercado de jogos eletrônicos de alta performance, impulsionamento da economia regional (MG) e combate a práticas de crimes virtuais no ambiente virtual (cyberbullying), na prática a Lei nº 25.981/2026, altera a antiga Lei Estadual 15.457/2005 tornando a modalidade de E-sports alinhada às demais práticas esportivas de Minas Gerais.
A nova legislação exclui toda e qualquer tipo de modalidade de jogos de azar (Bets), focando em diretrizes essenciais direcionadas a cidadania, valorização do Fair Play (jogo limpo) e inclusão social. A advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em Direito Gamer, Presidente da Comissão de Games e e-Sports da OAB – MG, responsável pela redação técnica do texto em conjunto com o também advogado Marcos Soares Rodrigues Alves, explica que: “Essa diferenciação foi uma preocupação central porque os esportes eletrônicos e as apostas utilizam tecnologias e ambientes digitais, mas possuem naturezas completamente diferentes. Nos e-sports, o resultado da competição não depende de sorte ou azar, mas predominantemente da habilidade técnica, cognitiva e estratégica dos participantes. A ausência de uma definição expressa favorecia uma confusão conceitual que prejudicava a imagem do setor, dificultava a formulação de políticas públicas e gerava resistência à realização de eventos e projetos voltados, especialmente, para crianças e adolescentes. Faltava uma positivação clara para impedir que atividades completamente distintas fossem colocadas no mesmo campo regulatório e social”.
Competidores profissionais do cenário mineiro, passam a ter acesso direto a programas e benefícios como a Lei de Incentivo ao Esporte e o Bolsa Atleta. A advogada Luana Mendes Fonseca de Faria destaca que: “Ao reconhecer expressamente os esportes eletrônicos como uma forma de desporto de rendimento, a lei cria uma base jurídica importante para que atletas, equipes e entidades do setor possam pleitear a participação em programas estaduais de apoio e financiamento. Embora a concessão dos benefícios continue dependendo do cumprimento das regras específicas de cada programa, os e-sports passam a ter um enquadramento esportivo formal que fortalece esses pedidos e reduz a insegurança quanto à elegibilidade da modalidade. A mudança também favorece a apresentação de projetos nas leis estaduais de incentivo ao esporte, que permitem o financiamento de iniciativas aprovadas pelo Estado por meio da destinação de parte do ICMS devido por empresas patrocinadoras. Na prática, abre-se espaço para projetos de formação de atletas, realização de competições, inclusão social e desenvolvimento do ecossistema dos esportes eletrônicos em Minas Gerais”.
Luana Mendes explica o que muda estruturalmente ao integrar os jogos eletrônicos na Política Estadual do Desporto. “A mudança mais importante é que os esportes passam a integrar formalmente a estrutura da política esportiva mineira. Isso cria um ambiente seguro para que os e-sports estejam presentes no planejamento de políticas públicas, projetos esportivos, ações de formação e iniciativas de fomento. A própria Política Estadual de Desporto tem como objetivo promover, estimular, orientar e apoiar práticas desportivas formais e informais, além de prever a cooperação do poder público com clubes, entidades de prática e entidades de administração do desporto. Portanto, não se trata apenas de um reconhecimento simbólico, é uma alteração que insere o setor dentro da estrutura jurídica e institucional do esporte mineiro“.
“Esta lei representa um marco para milhares de jovens que praticam esportes eletrônicos com dedicação e profissionalismo. Minas Gerais passa a reconhecer oficialmente uma atividade que exige disciplina, estratégia, preparo e alto desempenho, abrindo espaço para novas oportunidades de desenvolvimento esportivo e econômico”, afirmou o Coronel Henrique.
