A revisão da NR-1 (Norma Regulamentadora Geral de Segurança e Saúde no Trabalho), traz atualizações importantes sobre a promoção da saúde mental no ambiente corporativo e entrará em vigor em maio de 2025. A norma estabelece diretrizes que reforçam o dever das empresas de identificar e mitigar riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho, assédio moral e falta de reconhecimento, por exemplo.
Durante o primeiro ano de vigência, ou seja, até maio de 2026, eventuais fiscalizações do Ministério do Trabalho terão viés educativo, não havendo autuações e imposições de multas em caso de descumprimento da norma. Na prática, as empresas terão mais tempo para se adequarem à nova realidade.
“Estamos diante de um marco regulatório que consolida, de forma inédita, a saúde mental como um pilar essencial da saúde do trabalhador. A partir de agora, as empresas assumem não apenas um compromisso ético, mas também uma obrigação legal de adotar medidas concretas para prevenir o adoecimento psíquico em razão das condições de trabalho”, explica Soraya Clementino, advogada especialista em Direito do Trabalho.
De acordo com dados do Ministério da Previdência Social, o Brasil registrou 472.328 afastamentos do trabalho por transtornos mentais em 2024, representando um aumento de 68% em relação a 2023 e o maior número da última década. Nesse cenário, a nova redação da NR-1 passa a ser uma aliada na criação de políticas mais robustas de promoção de saúde mental e bem-estar no ambiente corporativo.
O que muda na prática para as empresas?
As principais novidades da NR-1 são a inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a integração com a NR-17 (Ergonomia), já que os fatores de riscos psicossociais estão relacionados diretamente com a organização do trabalho, tema tratado pela Ergonomia. Isso significa que as organizações precisarão mapear fatores como pressão excessiva por resultados, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais e falta de reconhecimento — elementos frequentemente associados a quadros de depressão e ansiedade.
“A empresa que não se adequar pode ser autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (a partir de maio de 2026) e até sofrer condenações em processos trabalhistas, inclusive por por danos morais (o que já acontece), em casos de adoecimento mental comprovadamente ligados ao trabalho”, alerta Soraya. Ela lembra ainda que ações preventivas, como treinamentos de liderança, canais de escuta ativa e promoção de equilíbrio entre vida pessoal e profissional, passam a ser mais do que boas práticas, sendo obrigações legais.
Impacto para os trabalhadores
Do ponto de vista dos colaboradores, a nova redação da NR-1 representa um avanço na garantia de condições laborais mais dignas. “O trabalhador ganha mais respaldo jurídico para denunciar situações abusivas e buscar reparações em caso de negligência da empresa”, diz a advogada.
A expectativa é que a regulamentação impulsione uma cultura organizacional mais empática e acolhedora, diminuindo os índices de absenteísmo e aumentando a produtividade, como demonstram pesquisas acerca do retorno sobre investimento em ações voltadas para promoção de saúde mental e bem-estar no ambiente de trabalho.
Recente estudo publicado na obra Why Workplace Wellbeing Matters (Por que bem-estar no trabalho importa), de Jan-Emmanuel De Neve e George Ward, mostra que o bem-estar dos colaboradores está diretamente ligado ao desempenho financeiro das organizações. Os autores defendem e comprovam que investir na saúde mental e na felicidade dos funcionários não só aumenta a produtividade e reduz a rotatividade, como também fortalece os resultados organizacionais.
Prevenção é palavra de ordem
Para Soraya Clementino, o momento é de adaptação e consciência. “Mais do que evitar sanções, as empresas devem enxergar essa atualização como uma oportunidade de construir ambientes de trabalho verdadeiramente saudáveis, onde as pessoas queiram permanecer e crescer.”
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