A recente entrada em vigor da Lei Complementar 213/2025 é um novo capítulo para o segmento de proteção patrimonial mutualista no Brasil. Com a regulamentação, que exige o cadastramento obrigatório das associações junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de proteção veicular ganha em segurança jurídica e transparência.
Na prática, representa uma alternativa acessível e eficaz para milhões de brasileiros que, por diversos fatores, não se enquadram no perfil exigido pelas seguradoras tradicionais, seja por possuírem veículos mais antigos, utilizados para atividades laborais, ou por outras restrições que inviabilizam a contratação de um seguro convencional.
A nova legislação impacta diretamente em um setor que atende oito milhões de veículos e gera mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos no país, que vão desde a gestão das associações até a rede de prestadores de serviços, como oficinas, guinchos e fornecedores de peças. “Estamos diante de uma transformação histórica que trará mais segurança jurídica e transparência para um mercado que movimenta quase 1 bilhão de reais anualmente”, afirma Alexandre Portes, advogado especialista em Associações de Proteção Patrimonial Mutualista.
De acordo com o especialista, antes da regulamentação, a ausência de um marco legal específico gerava incertezas e, por vezes, desconfiança. “Agora, com a supervisão da Susep e a obrigatoriedade de cadastramento, os associados terão a garantia de que as entidades operam sob regras claras e fiscalização rigorosa”, observa.
Vale frisar que as associações que não se cadastraram até o prazo estabelecido ficam impedidas de oferecer novos contratos e de renovar os existentes, o que pode resultar no encerramento de suas atividades, atingindo a frota de veículos atendida.
Presidente da Comissão de Direito do Mutualismo da OAB/MG, Alexandre Portes considera a regulamentação um avanço principalmente para o consumidor: assegura que as indenizações e os reparos de veículos sejam feitos com base em parâmetros jurídicos bem definidos, e que os serviços prestados tenham um padrão mínimo de qualidade. “Isso significa mais tranquilidade e proteção para quem opta pela proteção veicular.”
A regulamentação das associações foi um desejo do governo, que tinha como objetivo justamente preencher uma lacuna de quase 90 milhões de veículos sem qualquer tipo de proteção.
A nova legislação impulsiona também a profissionalização do setor. A exigência de contratação de administradoras especializadas e a implementação de controles internos mais rigorosos elevam o nível de governança e gestão das associações. A expectativa do mercado é de um crescimento ainda mais robusto, com projeções de acréscimo de sete a oito milhões de novos veículos ao mercado regulado e um faturamento mensal potencial de R$ 950 milhões. “Elas terão acesso a um mercado mais amplo e estruturado, com maior credibilidade junto aos consumidores.”
Mudanças – Pela primeira vez, as associações de proteção veicular passam a ter um marco regulatório específico, sendo inseridas no Sistema Nacional de Seguros Privados sob supervisão da Susep. Todas as associações que estavam em atividade na data de publicação da lei (15 de janeiro de 2025) deveriam se cadastrar na Susep para continuar operando. O prazo inicial de 180 dias encerrou em 15 de julho de 2025.
As Associações não cadastradas devem cessar as atividades, e acredita-se que mais de 500 entidades descumpriram esta obrigação. A lei estabelece a obrigatoriedade de contratação de Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista, empresas especializadas que assumem a gestão técnica e operacional dos grupos, e que serão responsáveis diretamente pela responsabilidade financeira das associações.
Além disso, a fiscalização será intensificada. A Susep passa a ter competência para fiscalizar, regulamentar e aplicar penalidades às associações e administradoras, garantindo maior transparência e segurança aos consumidores.
A Lei Complementar 213/2025 introduz diversos diferenciais que distinguem o novo modelo regulado, como segurança jurídica ampliada, profissionalização da gestão, governança corporativa, proteção ao consumidor, acesso a instrumentos financeiros e padronização de processos.
As expectativas são positivas, com projeções de crescimento significativo. Além da expansão do mercado e do faturamento, destaca-se a geração de empregos. A regulamentação deve impulsionar a criação de novos postos de trabalho, tanto nas associações quanto nas administradoras, com estimativas de crescimento de 15% ao ano no setor.
Diferenças entre proteção veicular e a contratação de um serviço de seguro veicular tradicional:
Proteção Veicular (Proteção Patrimonial Mutualista):
- Natureza Jurídica: Baseada no mutualismo, onde os participantes se associam para dividir riscos e custos.
- Estrutura: Operada por associações sem fins lucrativos, e agora com gestão do sinistro por administradoras especializadas.
- Rateio de Despesas: Os custos dos sinistros são rateados entre todos os participantes do grupo após a ocorrência dos eventos.
- Flexibilidade: Maior flexibilidade na definição de coberturas e condições, adaptadas às necessidades específicas do grupo.
- Participação: O associado participa das decisões através de assembleias e tem direito a voto nas questões da associação.
•Custo: Geralmente apresenta custos menores
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