Direito vale para todos? Caso analisado pela Suprema Corte dos EUA reacende debate sobre garantias fundamentais

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu analisar um recurso apresentado pelo governo Donald Trump que questiona decisões judiciais favoráveis ao direito de imigrantes detidos por longos períodos terem acesso a audiências para pedir liberdade provisória. O caso, divulgado pela Reuters nesta semana, discute os limites constitucionais da detenção migratória e pode redefinir a aplicação do devido processo legal em procedimentos de deportação.

O recurso envolve residentes permanentes legais que permaneceram detidos por meses sem audiência para avaliação de liberdade provisória. Em instâncias inferiores, a Justiça entendeu que detenções excessivamente prolongadas sem revisão judicial podem violar a Quinta Emenda da Constituição americana, que garante o devido processo legal.

A decisão da Suprema Corte de analisar o caso reacendeu um debate que vai além das fronteiras americanas. Em discussão está um princípio considerado essencial em democracias constitucionais: até que ponto o Estado pode restringir a liberdade de uma pessoa sem a realização de uma audiência judicial que permita contestar essa medida.

Para o advogado brasileiro licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, professor de pós-graduação em Direito Migratório e mestre em Direito pela University of Southern California (USC), Vinícius Bicalho, o tema merece atenção por abordar um dos fundamentos centrais do Estado de Direito.

“Quando o debate jurídico passa a discutir a possibilidade de uma pessoa permanecer privada de liberdade sem acesso adequado a mecanismos de revisão judicial, a questão deixa de ser exclusivamente migratória. O que está em jogo são limites constitucionais ao exercício do poder estatal”, afirma.

O que é o devido processo legal

Presente em diversas democracias modernas, o devido processo legal estabelece que nenhuma pessoa pode sofrer restrições relevantes em seus direitos sem garantias mínimas de defesa, contraditório e acesso a uma autoridade imparcial.

Embora frequentemente associado a processos criminais, o princípio alcança diversas áreas do Direito, incluindo questões administrativas, tributárias, civis e migratórias.

“O devido processo legal não existe para proteger apenas cidadãos ou determinados grupos. Sua função é assegurar que qualquer atuação estatal ocorra dentro de regras previamente estabelecidas e sujeitas ao controle do Poder Judiciário”, explica Bicalho.

A discussão vai além da imigração

O julgamento desperta interesse entre juristas porque aborda um tema recorrente em diferentes países: a necessidade de equilibrar o poder do Estado com a proteção dos direitos fundamentais.

Entre os pontos discutidos estão:

• Limites para detenções prolongadas;
• Direito à revisão judicial da prisão;
• Garantias processuais mínimas;
• Controle de legalidade dos atos estatais;
• Proteção contra restrições arbitrárias da liberdade.

Segundo Bicalho, independentemente das posições políticas ou das discussões sobre política migratória, a análise jurídica deve permanecer centrada nas garantias constitucionais.

“O Estado de Direito pressupõe que o exercício do poder esteja submetido à lei e ao controle institucional. Sempre que uma corte constitucional analisa situações envolvendo privação de liberdade, o debate interessa a toda a comunidade jurídica, porque toca princípios que sustentam a própria democracia constitucional”, observa.

Precedentes que ultrapassam fronteiras

Especialistas apontam que decisões de cortes constitucionais costumam ser acompanhadas por operadores do Direito em diversos países, especialmente quando envolvem direitos fundamentais.

Embora cada sistema jurídico possua características próprias, discussões sobre liberdade individual, controle do poder estatal e garantias processuais frequentemente servem como referência para reflexões acadêmicas e institucionais em outras democracias.

“Independentemente do resultado final do julgamento, o simples fato de a Suprema Corte discutir quais limites constitucionais devem ser observados em situações de restrição de liberdade já demonstra a relevância permanente do devido processo legal como instrumento de proteção dos direitos fundamentais”, conclui Bicalho.