No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar três ações sobre a responsabilidade de provedores de internet removerem conteúdos com desinformação e discurso de ódio, sem determinação expressa pela Justiça. O julgamento deve abrir novos precedentes e fortalecer o enfrentamento às fake news e à desinformação. O compartilhamento e disseminação de notícias mentirosas ou tiradas do contexto, visando desmoralizar o outro, por meio da internet e redes sociais, com ataques às pessoas, às organizações e às instituições, vêm se intensificando, destruindo vidas e reputações, colocando em risco a democracia e a soberania do país.
O professor do curso de Direito e Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Una Sete Lagoas, Julian Faria, destaca que esses fenômenos constituem o grande mal dos tempos atuais e precisam ser contidos. “Para isso, a justiça tem um grande desafio: conseguir dar uma resposta efetiva à velocidade com que essas informações são difundidas nos dias de hoje. Muitas vezes, até que a Justiça seja acionada e possa agir, o conteúdo falso pode ter viralizado de tal forma que os danos já não podem ser mais evitados ou mesmo reparados”,
De acordo com Julian, na falta de uma legislação específica, a justiça brasileira tem buscado no arcabouço de leis já existentes elementos que possam ajudar no combate à desinformação e às fake News. “O Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, principalmente, o Código Penal são os principais instrumentos normativos utilizados, atualmente, para esse intento“, complementa. Apesar disso, ele concorda que esses recursos ainda não são suficientes para lidar com a complexidade do problema, na era digital. “A velocidade com que a tecnologia se desenvolve é um desafio para o direito. O nosso processo legislativo não consegue acompanhar tal fenômeno. Esse é um desfio mundial”, pondera.
O Coordenador do NPJ aponta outras ações da Justiça, como o uso de ferramentas para identificar e punir a disseminação de fake news. “A Justiça tem feito convênios com entidades da sociedade civil para auxiliar na checagem de fatos e com isso tentar dar uma resposta jurisdicional mais rápida. O Tribunal Superior Eleitoral, por exemplo, criou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), interligando de forma online, 24 horas por dia, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O CIEDDE trabalha em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL), a Polícia Federal e com a Advocacia Geral da União (AGU)“.
Para um combate mais efetivo, Julian ressalta que a sociedade deve se engajar, já que a responsabilidade não é apenas do Poder Público. Cita, como exemplo, uma iniciativa com seus alunos daUC Direito Digital. “Criamos um perfil no Instagram chamado “verifato“, que funciona como uma agência de checagem e como meio de educar as pessoas sobre os ricos das notícias falsas“.
“Todos podem ajudar, com um gesto simples e de grande eficácia: não compartilhar informações, sem ter certeza de que sejam verdadeiras. Com essa pequena atitude, podemos quebrar a corrente das fake news e contribuir para o bem comum”, acrescenta. O professor defende ainda a implementação de políticas públicas de educação digital, principalmente para a camada da população mais vulnerável, como pessoas com baixa escolaridade, menores e idosos“, conclui.
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