Três anos após a sanção da Lei no 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, especialistas avaliam que o Brasil
avançou no fortalecimento da transparência remuneratória e no combate à discriminação salarial entre mulheres e homens. Para a Delegacia Sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-MG/SINAIT), no entanto, a efetividade da norma depende da fiscalização permanente e do compromisso das empresas com práticas remuneratórias
baseadas em critérios objetivos.
A legislação estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exerçam trabalho de igual valor ou a mesma função. Além disso, prevê mecanismos como transparência salarial, adoção de programas de diversidade e inclusão, canais de denúncia e medidas para prevenir discriminações no ambiente de trabalho.
Apesar dos avanços legais, a diferença de remuneração entre homens e mulheres ainda representa um desafio para o mercado de trabalho brasileiro. Barreiras estruturais, segregação ocupacional e desigualdade no acesso a cargos de liderança continuam influenciando a renda das mulheres, especialmente entre trabalhadoras negras, mães e profissionais de grupos historicamente vulnerabilizados.
Segundo a DS-MG/SINAIT, a Auditoria-Fiscal do Trabalho exerce papel essencial na verificação do cumprimento da legislação, na apuração de denúncias e na promoção de ambientes de trabalho mais justos, contribuindo para que a igualdade salarial deixe de ser apenas um princípio legal e se torne uma realidade.
“A igualdade salarial é um direito previsto na legislação brasileira é um requisito para relações de trabalho mais justas e produtivas. A transparência remuneratória, aliada à fiscalização e ao compromisso das empresas, representa um passo
importante para reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho”, afirma Camilla de Vilhena Bemergui, Auditora-Fiscal do Trabalho, da Coordenação Nacional de Combate à Discriminação, ao Assédio, à Violência e Promoção de Igualdade de Oportunidades – CONAIGUALDADE e representante da DS-MG/SINAIT.
A entidade ressalta que combater a desigualdade salarial beneficia toda a sociedade. Empresas que adotam práticas remuneratórias transparentes fortalecem a gestão de pessoas, aumentam a confiança dos trabalhadores e contribuem para ambientes corporativos mais diversos, inovadores e competitivos.
É importante ressaltar, que o STF reconheceu por unanimidade a constitucionalidade da Lei 14.611/2023. Ao final dessa longa batalha jurídica, segue firme o propósito da Auditoria-Fiscal do Trabalho de contribuir para o objetivo da República de uma sociedade livre, justa e solidária ao qual esta lei se subsume integralmente, como dito em manifestação da Ministra Carmem Lúcia.
Para a DS-MG/SINAIT, os três anos da Lei da Igualdade Salarial representam uma oportunidade para avaliar resultados, ampliar a conscientização sobre o tema e reafirmar que a promoção da igualdade entre mulheres e homens depende da atuação conjunta do poder público, das empresas e e da sociedade.
